REsp 1869557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); rever a decisão impugnada exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (vedada no recurso especial), e o Tribunal de origem fundou a liminar em inquérito civil que demonstrou práticas lesivas aos consumidores e delimitou o alcance da medida, preservando a retenção quando não vinculada à simulação de financiamento.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 543 STJ, Retenção De Valores, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Liminar Tutela Antecipada Súmula 735 STF +4 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); rever a decisão impugnada exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (vedada no recurso especial), e o Tribunal de origem fundou a liminar em inquérito civil que demonstrou práticas lesivas aos consumidores e delimitou o alcance da medida, preservando a retenção quando não vinculada à simulação de financiamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se