AREsp 2452709 - ACORDAO

AREsp 2452709 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não produz proveito, pois os recursos referidos independem de recolhimento de custas e eventual concessão teria efeitos ex nunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial em ação revisional de quantia ilíquida
  2. 2 Inefetividade do pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno/recursal e efeitos ex nunc da concessão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não produz proveito, pois os recursos referidos independem de recolhimento de custas e eventual concessão teria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.