AREsp 2175864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anteriormente interposto era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário), conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; tal erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe nem suspende o prazo recursal, configurando-se trânsito em julgado, e impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade (Corte Especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário quando há erro grosseiro
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (não suspensão/interrupção do prazo recursal e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anteriormente interposto era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário), conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; tal erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe nem suspende o prazo recursal, configurando-se trânsito em julgado, e impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade (Corte Especial).

Orders

  • Condeno as partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.