AREsp 2273049 - ACORDAO

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Havendo deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impede-se a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem acórdãos que examinem o mesmo dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impede-se a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por incidência da Súmula nº 284/STF.