REsp 2077071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida; suas alegações sobre súmulas e competência estavam dissociadas dos fundamentos atacados, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC e o óbice consolidado na Súmula 182/STJ (conforme EREsp 1.424.404/SP), o agravo interno incumbe o não conhecimento.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETTI GARCIA; Parte Adversa Na Demanda Originária: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Adversa Na Demanda Originária: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Da Justiça Militar, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar/competência Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Competência Da Justiça Militar +1 more

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Parties

APARECIDO DONIZETTI GARCIA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Adversa Na Demanda Originária

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Parte Adversa Na Demanda Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 Limites do recurso especial para examinar questão constitucional e normas estaduais relativas à competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida; suas alegações sobre súmulas e competência estavam dissociadas dos fundamentos atacados, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC e o óbice consolidado na Súmula 182/STJ (conforme EREsp 1.424.404/SP), o agravo interno incumbe o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno