REsp 1704194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes impugnaram apenas a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não refutaram fundamento dependente e suficiente mantido na decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, a insurgência deixa de ser conhecida.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RAHME AMARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 200 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prescrição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANTÔNIO RAHME AMARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento dependente e suficiente
  2. 2 preclusão de matéria não impugnada em agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes impugnaram apenas a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não refutaram fundamento dependente e suficiente mantido na decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, a insurgência deixa de ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido