AREsp 2433695 - DECISAO

AREsp 2433695 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões suscitadas, não havendo omissão ensejadora de embargo de declaração; além disso, a parte agravante não demonstrou violação às normas que autorizariam a aplicação da multa cominatória, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade/decisão De Reconsideração
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Omissão Judicial Embargos De Declaração Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade/decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa cominatória em cumprimento de sentença por obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões suscitadas, não havendo omissão ensejadora de embargo de declaração; além disso, a parte agravante não demonstrou violação às normas que autorizariam a aplicação da multa cominatória, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.