AREsp 2444561 - DECISAO

AREsp 2444561 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, a redução dos juros em razão de superioridade sobre a taxa média do Bacen exigiria reexame fático-contratual proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a Corte de origem corretamente manteve a limitação da taxa remuneratória diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado aplicável ao segmento e época do contrato.

Parties
Agravante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Ações Contra Liquidação Extrajudicial
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Parties

Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV; 927, III; 1.022, II do CPC; art. 51, IV, § 1º do CDC; dissídio jurisprudencial
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios e método de aferição (comparação com taxa média do Bacen)
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em face da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, a redução dos juros em razão de superioridade sobre a taxa média do Bacen exigiria reexame fático-contratual proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a Corte de origem corretamente manteve a limitação da taxa remuneratória diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado aplicável ao segmento e época do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.