AREsp 2351672 - DECISAO

AREsp 2351672 - DECISAO

Havendo pedido específico nos embargos de declaração para que o órgão julgador se manifestasse sobre a ocorrência de reparação voluntária e eficaz da conduta (realização do procedimento), e tendo os embargos sido rejeitados sem qualquer manifestação sobre tal ponto, restou configurada omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o seu rejulgamento pela Corte de origem; nesse contexto, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para exercer o juízo de retratação e conhecer do agravo para prover o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVACENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração Parcial E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com devolução à Corte de origem para apreciação da matéria ventilada nos aclaratórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação +1 more

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVACENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração Parcial E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto à ocorrência de reparação voluntária e eficaz da conduta
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão
  3. 3 se a ausência de manifestação sobre questão imprescindível autoriza a anulação do acórdão e o rejulgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo pedido específico nos embargos de declaração para que o órgão julgador se manifestasse sobre a ocorrência de reparação voluntária e eficaz da conduta (realização do procedimento), e tendo os embargos sido rejeitados sem qualquer manifestação sobre tal ponto, restou configurada omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o seu rejulgamento pela Corte de origem; nesse contexto, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para exercer o juízo de retratação e conhecer do agravo para prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com devolução à Corte de origem para apreciação da matéria ventilada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar sem efeito, em parte, a decisão de fls. 659/662
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração