AREsp 2226815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sendo tal análise competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF), e porque os recorrentes não apresentaram argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Recorrentes: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Competência Do STF, Valoração Da Prova, Prova Pericial, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Decisões, Destituição Do Síndico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Condominial Agravo Interno Recurso Especial Ofensa a Dispositivo Constitucional Competência Do STF Valoração Da Prova +5 more

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Parties

PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação (art. 5º, LV e art. 93, IX da CF)?
  3. 3 Cabe ao STJ reexaminar valoração de provas (prova pericial e prova emprestada) no recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sendo tal análise competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF), e porque os recorrentes não apresentaram argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial