REsp 1946574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de vícios procedimentais e de fundamentação (falta de prequestionamento e impugnação específica, deficiência de motivação) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, as questões jurídicas examinadas pelo TJSP amoldam-se à jurisprudência do STJ (incluída a aplicação das súmulas invocadas), razão pela qual mantiveram-se as conclusões sobre ilicitude, solidariedade, liquidação por arbitramento e termo inicial da correção monetária.

Parties
Agravante: Mossi & Ghisolfi International S. A; Agravante: M&G RESINAS PARTICIPACOES LTDA; Agravante (outro Nome): Mossi & Ghisolfi Global Participações Ltda; Agravado: Renato Cifali; Agravado: Arlete Sanchez Morales Cifali; Interessado: Guido Domenico Ghisolfi; Interessado: Reinaldo Jose Kroger; Interessado: Jose Antonio Laurito; Interessado: Edmilson Lessa Neiva; Interessado: Marco Toselli; Interessado: José Veiga Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Perdas E Danos, Sociedade Anônima, Incorporação De Ações, Prequestionamento, Prescrição, Liquidação Por Arbitramento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Súmulas
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Perdas E Danos Sociedade Anônima Incorporação De Ações Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mossi & Ghisolfi International S. A

Agravante

M&G RESINAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Mossi & Ghisolfi Global Participações Ltda

Agravante (outro Nome)

Renato Cifali

Agravado

Arlete Sanchez Morales Cifali

Agravado

Guido Domenico Ghisolfi

Interessado

Reinaldo Jose Kroger

Interessado

Jose Antonio Laurito

Interessado

Edmilson Lessa Neiva

Interessado

Marco Toselli

Interessado

José Veiga Veiga

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência de súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de vícios procedimentais e de fundamentação (falta de prequestionamento e impugnação específica, deficiência de motivação) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, as questões jurídicas examinadas pelo TJSP amoldam-se à jurisprudência do STJ (incluída a aplicação das súmulas invocadas), razão pela qual mantiveram-se as conclusões sobre ilicitude, solidariedade, liquidação por arbitramento e termo inicial da correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sucumbência inalterada (observância do Enunciado Administrativo 7/STJ e EAREsp 1.255.986/PR)