AREsp 2362916 - ACORDAO
Diante da existência de previsão legal expressa sobre o recurso cabível (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), a interposição equivocada de agravo diverso constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão DE ADMISSIBILIDADE
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão DE ADMISSIBILIDADE
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do STJ
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso diverso do previsto em lei
- 3 qualificação da interposição como erro grosseiro
Ratio Decidendi
Diante da existência de previsão legal expressa sobre o recurso cabível (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), a interposição equivocada de agravo diverso constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment