REsp 2077177 - DECISAO

Não conhecer da petição de agravo em recurso especial por se tratar de recurso manifestamente incabível diante de decisão monocrática, sendo o agravo interno o meio adequado; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; advertência sobre aplicação de multa prevista no CPC.

Parties: Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço da petição de agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Incabível

Processual Penal Processual Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática
2 impropriedade da utilização de agravo em recurso especial contra decisão monocrática
3 alcance do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da petição de agravo em recurso especial

Orders

Advertência de aplicação de multa em caso de recurso manifestamente incabível ou protelatório (arts. 80, inc. IV, e 1.026, § 2º, do CPC)
Publique-se