AREsp 2491066 - DECISAO

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Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por ser competência do órgão prolator analisar o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal
Processo Civil Recursos Competência Jurisdicional Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Tribunal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do agravo interno
  2. 2 competência do órgão prolator para analisar o agravo interno conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  3. 3 determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem quando houver manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por ser competência do órgão prolator analisar o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para processamento do recurso.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.