AREsp 2508741 - DECISAO

AREsp 2508741 - DECISAO

A decisão foi proferida com base no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que determina o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial, tornando incabível o recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e afastando a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a jurisprudência exige a impugnação dos fundamentos da denegação para conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A decisão foi proferida com base no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que determina o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial, tornando incabível o recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e afastando a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a jurisprudência exige a impugnação dos fundamentos da denegação para conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.