AREsp 2478985 - DECISAO

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O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, pela inadequação recursal quanto ao cabimento de agravo interno frente ao entendimento consolidado (Tema 872) e pela ausência de prequestionamento, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da denegação de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PERTILE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Tema 872, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Embargos De Terceiro Prequestionamento Tema 872 +4 more

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Parties

PERTILE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo interno contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, pela inadequação recursal quanto ao cabimento de agravo interno frente ao entendimento consolidado (Tema 872) e pela ausência de prequestionamento, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da denegação de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º.