AREsp 2451093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar de forma específica e especializada o fundamento adotado pelo decisório agravado (aplicação da Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos do decisório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar de forma específica e especializada o fundamento adotado pelo decisório agravado (aplicação da Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.