AREsp 2212572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/denegado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e do art. 932, III, do CPC; o pedido de suspensão era incabível diante do julgamento do Tema nº 685/STJ; não se comprovou caráter protelatório para aplicação de multa; e não é possível nova majoração dos honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 568/stj, Tema Nº 685/stj, Tema Nº 968/stj, Repetição Do Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Chamamento Ao Processo, Competência
Processual Civil Agravo Interno Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 568/stj Tema Nº 685/stj Tema Nº 968/stj Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas/Súmulas citados (Tema 968/STJ, Súmula 568/STJ, Súmula 283/STF)
  3. 3 pedido de suspensão até julgamento do Tema nº 685/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/denegado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e do art. 932, III, do CPC; o pedido de suspensão era incabível diante do julgamento do Tema nº 685/STJ; não se comprovou caráter protelatório para aplicação de multa; e não é possível nova majoração dos honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório