AREsp 2393310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — em especial a verificação se a agravante residia na área afetada pelas emissões da ETE — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a autora não comprovou residência na área atingida, inexistindo nexo de causalidade comprovado.

Parties
Agravante: ANGELICA DA SILVA FERRAZ; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Terceira Estranha Ao Processo: JOVANE TEREZIHA SCHIMELFENIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Procedimento Ordinário / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Comprovação De Residência
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANGELICA DA SILVA FERRAZ

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

JOVANE TEREZIHA SCHIMELFENIG

Terceira Estranha Ao Processo

Procedural Posture

Procedimento Ordinário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora comprovou residir na área afetada pelas emissões da ETE
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a emissão de gases e o alegado dano moral
  3. 3 se o reexame de questões fático-probatórias é admissível no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — em especial a verificação se a agravante residia na área afetada pelas emissões da ETE — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a autora não comprovou residência na área atingida, inexistindo nexo de causalidade comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.