AREsp 2285382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (falta de prequestionamento da tese recursal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o exame do mérito do recurso especial e tornando inócua sua alegação relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA ORTIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDA ORTIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente (falta de prequestionamento) impedindo o conhecimento do recurso
  3. 3 alegação da agravante de não incidência da Súmula 7/STJ por envolver revaloração de conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (falta de prequestionamento da tese recursal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o exame do mérito do recurso especial e tornando inócua sua alegação relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.