AREsp 2416746 - ACORDAO
Por ausência da indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado e da demonstração do alegado afronta à legislação infraconstitucional, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso quanto à alínea 'a', sendo assim negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BAURU I - SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BAURU I - SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 indicação de dispositivo legal nas razões do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência da indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado e da demonstração do alegado afronta à legislação infraconstitucional, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso quanto à alínea 'a', sendo assim negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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