REsp 2052977 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de ilegitimidade ativa da Associação, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para novo julgamento; agravo interno não provido.

Parties
Agravante: Associação Nacional de Contribuintes de Tributos; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

Associação Nacional de Contribuintes de Tributos

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 ilegitimidade ativa da Associação para representar associados sem demonstração de associados na circunscrição
  3. 3 incidência ou não da contribuição previdenciária sobre verbas como terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença/acidente

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de ilegitimidade ativa da Associação, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para novo julgamento; agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento