AREsp 1983737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos a capítulos autônomos da decisão agravada, ensejando preclusão dessas matérias, e porque questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmitível; ademais, a questão da prescrição foi decidida na origem e não foi objeto de insurgência no recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por preclusão e inovação recursal)
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal, Liquidação De Sentença, Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Trienal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal Liquidação De Sentença Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Trienal +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão por ausência de impugnação específica de capítulos autônomos em agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno como inovação recursal
  3. 3 Se a determinação de apuração do percentual em liquidação configura decisão condicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos a capítulos autônomos da decisão agravada, ensejando preclusão dessas matérias, e porque questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmitível; ademais, a questão da prescrição foi decidida na origem e não foi objeto de insurgência no recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por preclusão e inovação recursal)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.