AREsp 2291419 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação genérica às súmulas e fundamentos apontados não satisfaz o ônus da dialeticidade, de modo que não há matéria suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Antônio Cassimiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905 Stj)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Antônio Cassimiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 pedido de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação genérica às súmulas e fundamentos apontados não satisfaz o ônus da dialeticidade, de modo que não há matéria suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.