AREsp 2396445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso daquele adotado na decisão combatida (afastamento da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Ônus de demonstrar jurisprudência diversa contemporânea ou superveniente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso daquele adotado na decisão combatida (afastamento da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.