AREsp 2375603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a decisão de não admitir o recurso especial baseou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em sede de STJ.

Parties
Agravante: Fernando Delattre Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fernando Delattre Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de prova para exame do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 análise da concessão da gratuidade de justiça com base nos rendimentos e documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a decisão de não admitir o recurso especial baseou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em sede de STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.