EREsp 2027132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal quanto à competência interna (aplicação da Súmula n. 168/STJ) e porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a comparação para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ, Similitude Fática, Súmula N. 168/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Competência Interna Do STJ Similitude Fática Súmula N. 168/stj

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência interna do STJ para processamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática
  3. 3 Anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir emenda e seus fundamentos fático-processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal quanto à competência interna (aplicação da Súmula n. 168/STJ) e porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a comparação para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.