REsp 2041541 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos possui caráter de mero expediente, sendo, portanto, não recorrível na via do agravo interno (art. 1.001 do CPC/2015), e porque a redistribuição se fundamentou em entendimento consolidado de competência da Primeira Seção quando há possibilidade de comprometimento do FCVS, conforme o Conflito de Competência n. 148.188/DF e precedentes.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS; Agravante: DELVITA ROSA SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Redistribuição Do Feito, Competência Da Primeira Seção, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Redistribuição Do Feito Competência Da Primeira Seção Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS

Agravante

DELVITA ROSA SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 redistribuição dos autos em razão de competência da Primeira Seção quando houver possível comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicação de precedentes sobre competência para processos que envolvam o FCVS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos possui caráter de mero expediente, sendo, portanto, não recorrível na via do agravo interno (art. 1.001 do CPC/2015), e porque a redistribuição se fundamentou em entendimento consolidado de competência da Primeira Seção quando há possibilidade de comprometimento do FCVS, conforme o Conflito de Competência n. 148.188/DF e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ