EAREsp 2250783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; tal indeferimento assentou-se na ausência de admissibilidade dos embargos (impossibilidade de análise sobre arts. 489 e 1.022 do CPC por diferenças fático-processuais; inadequação de paradigmas indicados por não satisfazerem os requisitos do art. 1.043, §§ 3º e 4º, do CPC e art. 266 do RISTJ; falta de juntada do inteiro teor e certidões), matérias que não foram atacadas pelo recorrente, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LEONARDO GAMA SANTOS; Agravado: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE; Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.250.783 SP (2022/0361907 3) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial, Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos De Paradigma, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos De Paradigma Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LEONARDO GAMA SANTOS

Agravante

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Agravado

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.250.783 SP (2022/0361907 3) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos formais para indicação de paradigmas e juntada de inteiro teor e certidões

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; tal indeferimento assentou-se na ausência de admissibilidade dos embargos (impossibilidade de análise sobre arts. 489 e 1.022 do CPC por diferenças fático-processuais; inadequação de paradigmas indicados por não satisfazerem os requisitos do art. 1.043, §§ 3º e 4º, do CPC e art. 266 do RISTJ; falta de juntada do inteiro teor e certidões), matérias que não foram atacadas pelo recorrente, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido