REsp 2135828 - DECISAO

REsp 2135828 - DECISAO

O magistrado reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno, convertendo-o em recurso especial para permitir melhor exame das alegações de violação de dispositivo do CPC e das questões suscitadas sobre a ampliação das medidas de arresto.

Parties
Agravante: LH Participação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Derly; Agravada: SMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e converto-o em recurso especial; intimem-se.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Arresto, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Arresto Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LH Participação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Derly

Agravante

SMC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, 8º, 296, 298, 300, caput e § 3º, 301, 504 e 507 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de modificação/ampliação de tutela provisória sem fatos novos
  3. 3 Desproporcionalidade e razoabilidade da ampliação das medidas de arresto

Ratio Decidendi

O magistrado reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno, convertendo-o em recurso especial para permitir melhor exame das alegações de violação de dispositivo do CPC e das questões suscitadas sobre a ampliação das medidas de arresto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e converto-o em recurso especial; intimem-se.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Converter o agravo interno em recurso especial