AREsp 1795898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu o prequestionamento dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC apurado no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da LC 92/2002), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF (art. 102 CF); e a pretensão de alteração do entendimento acerca da legitimidade ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA CARLA XAVIER DE SOUZA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade, Ilegitimidade Ativa, Transposição De Cargo, Coisa Julgada
Processual Civil Constitucional Previdenciário Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA CARLA XAVIER DE SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC
  2. 2 matéria decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (art. 156, § 2º, LC 92/2002) e consequente competência do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu o prequestionamento dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC apurado no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da LC 92/2002), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF (art. 102 CF); e a pretensão de alteração do entendimento acerca da legitimidade ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.