AREsp 2427730 - DECISAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto ao conhecimento do agravo interno por verificação de impugnação dos óbices, mas manteve‑se a impossibilidade de conhecer a tese relativa ao art. 940 do Código Civil no recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, ao passo que os pagamentos efetuados após o ajuizamento foram reconhecidos nos autos e devem ser deduzidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: R FORTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 201/203; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 940 Do Código Civil, Pagamentos Supervenientes, Prequestionamento, Supressão De Instância, Art. 493 CPC, Art. 933 CPC, Art. 1.014 CPC
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 940 Do Código Civil Pagamentos Supervenientes Prequestionamento Supressão De Instância +3 more

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Parties

R FORTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 940 do Código Civil
  3. 3 Consideração de pagamentos efetuados após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto ao conhecimento do agravo interno por verificação de impugnação dos óbices, mas manteve‑se a impossibilidade de conhecer a tese relativa ao art. 940 do Código Civil no recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, ao passo que os pagamentos efetuados após o ajuizamento foram reconhecidos nos autos e devem ser deduzidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 201/203; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 201/203
  • Conhecer do agravo interno