REsp 2094669 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); houve ausência de prequestionamento de dispositivo indicado, atraindo a Súmula 211/STJ; a pretensão envolve reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); e a análise depende do conteúdo de Instrução Normativa do PROCON/TO, não sendo o recurso especial via adequada por não versar sobre Lei Federal (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Instrução Normativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Instrução Normativa Prequestionamento +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); houve ausência de prequestionamento de dispositivo indicado, atraindo a Súmula 211/STJ; a pretensão envolve reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); e a análise depende do conteúdo de Instrução Normativa do PROCON/TO, não sendo o recurso especial via adequada por não versar sobre Lei Federal (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.