AREsp 2390248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes, vencedoras na demanda, demonstraram falta de interesse recursal diante do provimento previamente dado ao recurso especial; além disso, a corte considerou que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e deve ser analisada caso a caso, motivo pelo qual a penalidade não foi imposta neste caso.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Recorrente: ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interesse Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Interesse Recursal Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Danos Morais Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Recorrente

ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal das recorrentes que foram vencedoras na demanda
  2. 2 possibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando de não conhecimento ou improcedência do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes, vencedoras na demanda, demonstraram falta de interesse recursal diante do provimento previamente dado ao recurso especial; além disso, a corte considerou que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e deve ser analisada caso a caso, motivo pelo qual a penalidade não foi imposta neste caso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.