AREsp 1804238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos, e a pretensão de redução ou afastamento do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante, declarada revel, não desincumbiu-se do ônus de provar a ausência de responsabilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos, e a pretensão de redução ou afastamento do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante, declarada revel, não desincumbiu-se do ônus de provar a ausência de responsabilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR.