EAREsp 2294792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ; multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 259
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 RISTJ Art. 259

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inépcia do agravo interno que não impugna pontualmente os fundamentos atacados
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ; multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015