AREsp 2416528 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCISCO DE ALMEIDA; Ministra Relatora (decisão Monocrática): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

MARCELO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Relatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência