EAREsp 2283331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (com aplicação analógica do art. 259, § 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Rodrigo Barreto Tenório; Agravante: Diego Fernandes Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Provas Digitais, Ata Notarial, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Provas Digitais Ata Notarial Contraditório

Case Brief

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Parties

Rodrigo Barreto Tenório

Agravante

Diego Fernandes Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e art. 259, § 2º, do RISTJ por analogia)
  3. 3 Interpretação do art. 384 do CPC quanto à necessidade de ata notarial para validação de conversas de WhatsApp

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (com aplicação analógica do art. 259, § 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.