AREsp 2398680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Pré Questionamento Súmulas +5 more

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Parties

EDITORA GLOBO S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.