AREsp 2424592 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula n. 182/STJ e do entendimento pacificado do Tribunal, impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Suspensão Por Afetação a Recursos Repetitivos, Duplo Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 pedido de suspensão em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula n. 182/STJ e do entendimento pacificado do Tribunal, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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