AREsp 2466786 - ACORDAO

AREsp 2466786 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de vício de fundamentação/omissão no acórdão recorrido), não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não afastou oportunamente o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO ALOISIO MAYER - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO ALOISIO MAYER - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e aplicabilidade de súmulas (211/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de vício de fundamentação/omissão no acórdão recorrido), não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não afastou oportunamente o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial