AREsp 2226957 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento da redução do aluguel demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUELI DE FARIA; Agravante: OUTRO; Requerida: Consuelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Redução De Aluguel, Cláusula Suspensiva, Fiança, Benefício De Ordem
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

SUELI DE FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Consuelo

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 É possível reconhecer a redução do valor do aluguel sem reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)?
  3. 3 Aplicam-se as teorias da imprevisão/onerosidade excessiva (arts. 317, 478, 479, 480 do CC) ao caso fático diante da pandemia?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento da redução do aluguel demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno