AREsp 2332533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 72, §4º, e 74 da Lei 8.245/1991, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque acolher a tese recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: DEREFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória, Renovação De Contrato De Locação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória Renovação De Contrato De Locação Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

DEREFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 72, § 4º, e 74 da Lei nº 8.245/1991
  2. 2 natureza dúplice da ação declaratória e sua aferição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 72, §4º, e 74 da Lei 8.245/1991, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque acolher a tese recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.