AREsp 2486064 - DECISAO

AREsp 2486064 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do agravo, de modo que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, determinando encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer e posterior análise do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de análise de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se fundamentação sucinta pode ser considerada impugnação eficaz

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do agravo, de modo que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, determinando encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer e posterior análise do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 392/393 (e-STJ).
  • Determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.