AREsp 2337415 - DECISAO

AREsp 2337415 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou, de forma expressa e em tópico próprio, o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que não se configura o óbice da Súmula n. 182/STJ; determinou-se o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ MARCUSSO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de inadmissibilidade reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 se os óbices foram impugnados no agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou, de forma expressa e em tópico próprio, o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que não se configura o óbice da Súmula n. 182/STJ; determinou-se o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de inadmissibilidade reconsiderada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 192/194 (e-STJ).
  • Determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.