AREsp 2348074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta no julgamento anterior, sendo tal recolhimento condição legal para interposição de novos recursos nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado apresentou fundamentação expressa.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO EST DE RO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa no agravo interno e necessidade de depósito prévio para interposição de outros recursos
  2. 2 Alegada omissão/ausência de fundamentação no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta no julgamento anterior, sendo tal recolhimento condição legal para interposição de novos recursos nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado apresentou fundamentação expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Deixa-se, por ora, de aplicar nova penalidade; advertência sobre reiteração de embargos