AREsp 2388798 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo este ônus essencial para o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a falta de enfrentamento específico inviabiliza a alteração da decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Responsabilidade Do Município Por Loteamento Irregular
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Responsabilidade do Município pela regularização de loteamento irregular em caso de omissão do poder-dever de fiscalização
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo este ônus essencial para o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a falta de enfrentamento específico inviabiliza a alteração da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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