AREsp 2488810 - DECISAO

AREsp 2488810 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, inexistindo omissão apta a ensejar reforma por meio do recurso especial; as alegações que demandam reexame de questões fático-probatórias (teoria dos motivos determinantes) são incabíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Teoria Dos Motivos Determinantes, Omissão Em Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Teoria Dos Motivos Determinantes Omissão Em Acórdão Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes e verificação fático-probatória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, inexistindo omissão apta a ensejar reforma por meio do recurso especial; as alegações que demandam reexame de questões fático-probatórias (teoria dos motivos determinantes) são incabíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1337/1338 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e, na extensão indicada, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.