AREsp 2460126 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ e a decisão agravada havia fundamentado a negativa com base na Súmula 284/STF devido a vício de fundamentação no apelo extremo.
- Parties
- Agravante: PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
- 3 aplicação da Súmula 284/STF por vício de fundamentação no apelo extremo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ e a decisão agravada havia fundamentado a negativa com base na Súmula 284/STF devido a vício de fundamentação no apelo extremo.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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