EAREsp 2331257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à vinculação do julgador aos limites dos pedidos, de modo que o agravo é incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prescrição, Cpc/2015, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 106/stj Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à vinculação do julgador aos limites dos pedidos, de modo que o agravo é incabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.